PEC 411/2009Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta § 8º ao art. 231.
Tramitando em ConjuntoMESA

Deputado federal · DEM · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta § 8º ao art. 231.