Danrlei de Deus Hinterholz

• PL 5483/2016Autor principal · Movimentada em 12/05/2026

  Dispõe sobre a proibição da utilização da substância bisfenol-A na fabricação e envasamento de alimentos, bebidas, medicamentos, utensílios, embalagens e recipientes.

  ArquivadaMESA

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• PL 4551/2025Autor principal · Movimentada em 12/11/2025

  Altera a Lei nº 15.139, de 23 de maio de 2025, que Institui a Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental, para adequar terminologias e expressões da norma e dá outras providências.

  Aguardando ParecerCSAUDE

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências.