Max Rosenmann

• PL 5801/2005Autor principal · Movimentada em 09/04/2025

  Acaba com a exigência do Exame de Ordem para a inscrição de Advogados na Ordem dos Advogados do Brasil.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 2838/1989Autor principal · Movimentada em 03/10/2023

  Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960, que "cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de músico, e dá outras providências.

  ArquivadaMESA

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Altera a redação ao inciso I do art. 28 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 e dá outras providências.