PL 3797/2015Autor principal · Movimentada em 12/06/2024
Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · REDE · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta parágrafo ao Artigo 14 da Lei número 1079 de 1950.
Convoca Assembléia Nacional Constituinte a partir de 1º de fevereiro de 1999.