David Soares

Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências

Faculta às pessoas jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações, por meio de contribuições a projetos de proteção ambiental ou acolhimento de pessoas idosas.

Estabelece a instalação de equipamentos para a eliminação de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água.

O uso de espaços com divisão por sexo levará em conta somente o sexo biológico.

Altera a Lei nº 13.445 de 2017 para tornar obrigatória a expulsão de migrante ou visitante em território nacional que cometa os crimes dispostos no parágrafo 1º do art. 54 da lei 13.445 de 2017.

Concede isenção tributária aos materiais de qualquer natureza, seus acessórios e afins adquiridos pelos estudantes da área da saúde para utilização nos cursos técnicos e graduação em instituições públicas de ensino.

Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único.

Altera o art. 208, da Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 que dispõe sobre as tipificações penais e suas respectivas sanções e dá outras providências.

Altera a Lei n.º 8.989, de 1995, para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI na aquisição de automóveis feita por corretores de imóveis.

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para tornar obrigatório o oferecimento de equipamentos facilitadores de locomoção pessoal motorizados nos estabelecimentos comerciais que especifica

Declara o atleta de futebol Edson Arantes do Nascimento, popularmente conhecido como Pelé, como o Patrono do Futebol Brasileiro.

Acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação.

Reconhece o dia 27 de agosto como o Dia Mundial da Limpeza Urbana.

Altera o Decreto - Lei nº 2.848 de 1940 para agravar a pena de falsificação ou adulteração de bebidas e alimentos.

A presente Lei altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998 para proibir as seguradoras de saúde de suspender ou rescindir contratos inadimplentes quando decretado estado de calamidade de saúde pública.

Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário.