Roberto Britto

• PLP 431/2008Autor principal · Movimentada em 04/04/2025

  Altera a Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para coibir a cobrança de juros abusivos em operações de crédito pessoal e de crédito ao consumidor.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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• PLP 66/2007Autor principal · Movimentada em 04/04/2025

  Dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento.

  Tramitando em ConjuntoCFT

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Altera a Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras