César Halum

• PL 2892/2011Coautor · Movimentada em 20/05/2025

  Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.

  Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgênciaMESA

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• PEC 29/2011Autor principal · Movimentada em 03/04/2025

  Altera a redação do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização de Municípios.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Altera o art. 56 e acresce o art. 56-A ao texto da Lei 8.666/93, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, para dispor sobre o seguro-garantia na execução de obras públicas.