Dr. Paulo César

Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para fixar limite máximo de adição de sacarose aos sucos comercializados no País.

Altera os arts. 54 e 56 da Constituição Federal, para instituir nova hipótese de licença do mandato parlamentar, com o fim específico de permitir a posse de Deputado ou Senador nos cargos de Prefeito ou Governador, em substituição ao titular do cargo afastado por decisão da Justiça Eleitoral, enquanto pendente o julgamento de recurso.