PL 3942/2012Coautor · Movimentada em 28/04/2025
Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Pronta para PautaCCJC

Deputado federal · PR · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.
Altera a Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996.