Dr. Paulo César

• PL 6836/2013Autor principal · Movimentada em 28/04/2025

  Acrescenta o § 6º ao art. 5º da Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para fixar limite máximo de adição de sacarose aos sucos comercializados no País.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 3944/2012Coautor · Movimentada em 15/05/2023

  Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Estabelece incentivos, inclusive por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no País, aos investimentos efetuados em participações empresariais por meio de capital empreendedor.