Major Fábio

Proíbe a produção, a importação, o armazenamento, a comercialização, o porte e o uso de linhas cortantes.

Obriga as unidades de saúde a adotarem sistema de identificação eletrônica de recém-nascidos e parturientes.

Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, obrigando as emissoras de televisão a disponibilizarem o mínimo de cinco minutos diários de sua programação para a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas.