PL 2727/1997Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PFL · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Estabelece limite para a aplicação de multa contratual.