PEC 74/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA

Deputado federal · PMDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.