PL 5896/2005Autor principal · Movimentada em 09/12/2024
"Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PMDB · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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"Acrescenta inciso ao art. 51, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990."