PL 5415/2005Movimentada em 13/10/2026
Permite que oficiais de justiça portem arma de fogo para defesa pessoal, desde que comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica, com o direito registrado na carteira funcional.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgênciaMESA
