Aguardando Apreciação pelo Senado FederalUrgência (Art. 155, RICD)
PL 5415/2005
Permite que oficiais de justiça portem arma de fogo para defesa pessoal, desde que comprovem capacidade técnica e aptidão psicológica, com o direito registrado na carteira funcional.
Resumo por IABaseado em: Redação Final (PLEN), 13/08/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto permite que oficiais de justiça (servidores do Judiciário que cumprem ordens judiciais, como citações, intimações e penhoras) portem arma de fogo. Para isso, inclui esse grupo na lista de pessoas que o Estatuto do Desarmamento autoriza a portar arma, lista que hoje não cita os oficiais de justiça. O porte fica condicionado à comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear arma, nas condições definidas em regulamento. O texto também diz que esses servidores, assim como outros grupos já previstos na lei, têm direito a portar arma para defesa pessoal, e que esse direito constará da carteira funcional emitida pelo órgão ao qual estiverem subordinados.
O que muda na prática
Oficiais de justiça passam a poder portar arma de fogo, algo que a lei não prevê hoje.
O porte exige comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear arma, nos termos do regulamento.
Os oficiais de justiça passam a ter direito de portar arma para defesa pessoal.
Esse direito deve constar na carteira funcional emitida pelo órgão ao qual o servidor está subordinado.
Quem é afetado
Oficiais de justiça
Tribunais e órgãos do Poder Judiciário
Órgãos que emitem carteiras funcionais
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (5)
13/08/2026, 12:34· PLENAprovada
Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
13/08/2026, 12:26· PLENRejeitada
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
13/08/2026, 12:24· PLENAprovada
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
13/08/2026, 12:23· PLENAprovada
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/05/2026, 17:45· PLENAprovada
Aprovado, por unanimidade, o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
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Tramitação
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Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 205/2026/SGM-P.
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Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo.
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Expedição de Documento
Autógrafo Chancelado(a)
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Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
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Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
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Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
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Expedição de Documento
Ofício de Origem Interna Chancelado(a)
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Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
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Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
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Expedição de Documento
Apresentação de Autógrafo
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Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
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Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 5.415-C/2005).
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Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
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Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 6. (161, II)
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Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1 (NOVO): Destaque da Emenda de Plenário n. 3. (161, II)
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Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicada a votação do DTQ 3, em face de sua retirada pelo autor.
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Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda de Plenário n. 7. (161, II)
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Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Votação (Plenário)
Votação da Subemenda da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
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Votação (Plenário)
Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
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Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
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Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Votação (Plenário)
Votação em turno único.
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Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Coronel Meira (PL-PE) do parecer do Relator pela:• Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela rejeição de todas as Emendas de Plenário.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário.
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Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 11.
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Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
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Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Coronel Meira (PL-PE).
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Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
Aguardando Envio ao Senado Federal
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4007/2026 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário para votação imediata do Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”".
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
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Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
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Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2606/2026.
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Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 2606/2026,dos Srs. Jonas Donizette e Adolfo Viana, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5415/2005.
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Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP).
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2606/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Jonas Donizette (PSB/SP) e Adolfo Viana PSDB , que "Requeiro urgência na apreciação do PL nº 5.415 de 2005, que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça.”".
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Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP).
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3770/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Eliza Virgínia (PP/PB), que "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que “Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça”. ".
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 559/2019, pela Deputada Edna Henrique (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'".
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7355/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'".
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Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6193/2017, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que 'Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça'".
· PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 3333/2015, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5415 de 2005 que "Altera a redação do inciso VII, do art. 6º, da Lei nº 10.826, de 2003, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça"".
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Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso n. 285/2006 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
Aguardando Envio ao Senado Federal
· MESA
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC 285/2006, pelo Dep. Raul Jungmann e outros, que "contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.415, de 2005, que "altera a redação do inciso VII do art. 6º da Lei nº 10.826/03, autorizando o porte de arma para os Oficiais de Justiça"."
Aguardando Envio ao Senado Federal
· MESA
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 12/04/2006)
· MESA
Pareceres Favoráveis nas Comissões
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/04/06 PÁG 18547 COL 01., Letra B.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Inaldo Leitão
· CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 14/12/05 PÁG 61250 COL 01, Letra A.
Aguardando Encaminhamento
· CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Inaldo Leitão (PL-PB)
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· CSPCCO
Aprovação
Aprovado o Parecer
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CSPCCO
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2005)
· CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
· CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Jair Bolsonaro
· CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
· CSPCCO
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Capitão Wayne, pela aprovação, com substitutivo.
· CSPCCO
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Capitão Wayne.
· CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
· CSPCCO
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2005
· CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Capitão Wayne (PSDB-GO)
· CSPCCO
Recebimento
Recebimento pela CSPCCO.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 28/06/05 PAG 28898 COL 02.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
· PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Edna Macedo (PTB-SP).