PL 7060/2010Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal de doadores de alimentos.
Tramitando em ConjuntoUrgênciaMESA

Deputado federal · PV · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a responsabilidade civil e criminal de doadores de alimentos.
Altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para instituir benefício destinado à alfabetização de jovens e adultos.