Delegado Fabio Costa

• PEC 25/202316/12/2025· CCJCRejeitada

  Uma PEC quer incluir na Constituição a gratuidade do transporte público urbano como diretriz, criar um Sistema Único de Mobilidade e permitir cobranças de donos de veículos e de empresas para financiá-lo.

  Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.

  Orientação do PP: Não · Ver votação

  SimContra o partido
• PLP 235/201903/09/2025· PLENAprovada

  Institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, do art. 211 e do art. 214 da Constituição Federal.

  Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 235, de 2019, adotada pelo relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques. Sim: 347; Não: 89; Total: 436.

  Orientação do PP: Sim · Ver votação

  NãoContra o partido

“Contra o partido” só considera votações em que o próprio partido orientou Sim ou Não; orientações de blocos e federações não entram.

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a criação do Auxílio Vítima.

Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 21 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 23 votos.

Orientação do PP: Não · Ver votação