Pronta para PautaEspecial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)Votação nominal
PEC 25/2023
Uma PEC quer incluir na Constituição a gratuidade do transporte público urbano como diretriz, criar um Sistema Único de Mobilidade e permitir cobranças de donos de veículos e de empresas para financiá-lo.
Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituírem
contribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) quer colocar na Constituição regras sobre o transporte público urbano. Ela afirma que o transporte é direito de todos e dever do Estado, organizado em um Sistema Único de Mobilidade, com gratuidade para quem usa o transporte público coletivo urbano. Hoje o transporte já é direito social desde 2015, mas, segundo os autores, faltam mecanismos claros para garantir esse direito, e a tarifa paga pelo usuário é a principal fonte de custeio do sistema. Para financiar o serviço, a proposta prevê recursos dos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de duas contribuições: uma cobrada de donos de veículos pelo uso das ruas e outra cobrada de empresas pela União. Segundo os autores, a ideia é que toda a sociedade ajude a pagar um serviço que beneficia a todos.
O que muda na prática
A gratuidade para quem usa o transporte público coletivo urbano passa a ser uma diretriz da Constituição.
Fica criado o Sistema Único de Mobilidade, com rede de transporte integrada e participação da sociedade no planejamento e na fiscalização.
Municípios e Distrito Federal poderão cobrar dos donos de veículos automotores uma contribuição pelo uso das vias, destinada ao transporte público.
A União poderá cobrar dos empregadores uma contribuição para o custeio do transporte público urbano, somente em municípios onde esse serviço seja prestado dentro do sistema.
União, Estados, Distrito Federal e Municípios passam a financiar o serviço com parte da arrecadação de seus impostos, em percentual a ser definido em lei.
O Congresso tem dois anos, após a promulgação, para criar as leis que vão detalhar o sistema e as contribuições.
Quem é afetado
Usuários do transporte público urbano
Donos de veículos automotores
Empregadores
Municípios e Distrito Federal
Empresas que prestam serviço de transporte
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
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Votações
CCJC · 16/12/2025, 17:06 · NominalRejeitada
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
Apresentação do REQ n. 4366/2026 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer o apensamento da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2026, à Proposta de Emenda à Constituição nº 25, de 2023. ".
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
· CCJC
Notificações
Cancelada a votação nominal em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
· CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação as Deputadas Chris Tonietto (PL-RJ) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto, Nikolas Ferreira, Bia Kicis e Delegado Paulo Bilynskyj.
Ver as 20 movimentações anteriores
· CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
· CCJC
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado, em virtude de estar cumprindo prazo de vista.
· CCJC
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Carlos Jordy.
· CCJC
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Kiko Celeguim.
· CCJC
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 21 votos "Sim", 39 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.
· CCJC
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Fernanda Melchionna.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta e Chris Tonietto.
· CCJC
Prejudicado Requerimento
Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Julia Zanatta, Carlos Jordy e Chris Tonietto.
· CCJC
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado.
· CCJC
Não Deliberado
Não deliberado em razão do encerramento da Reunião
· CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), pela admissibilidade.
· CCJC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kiko Celeguim (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
· CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP)
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/10/2023.
· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
· MESA
Distribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
· MESA
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 25/2023 (Proposta de Emenda à Constituição), pela Deputada Luiza Erundina (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE) e outros, que "Acrescenta o Capítulo IX ao Título VIII para oferecer diretrizes sobre o direito social ao transporte previsto no art. 6º e sobre o Sistema único de Mobilidade e autoriza a União, Distrito Federal e Municípios a instituíremcontribuição pelo uso do sistema viário, destinada ao custeio do transporte público coletivo urbano".