PL 5731/2005Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e elimina a taxa de assinatura na estrutura tarifária de telefonia fixa comutada, estabelecendo que apenas será aplicável a taxa de instalação do serviço.
Tramitando em ConjuntoMESA