Delegado Matheus Laiola

• PL 180/2023Autor principal · Movimentada em 09/05/2024

  Fixa a determinação para comunicação de maus-tratos aos animais e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCICS

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• PL 34/2024Autor principal · Movimentada em 08/04/2024

  Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir a nomeação de pessoas condenadas por crimes tipificados como de violência doméstica e familiar contra a mulher, e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCASP

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Susta os efeitos da Nota Técnica nº 14/2022-CGZV/DEIDT/SVS/MS, que informa acerca de recomendações quanto à Lei nº 14.228, de 20 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres.