Salvador Zimbaldi

Estabelece o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, para financiamento e investimento em educação de ensino médio, profissionalizantes e ensino superior e dá outras providências.

Acrescenta-se o parágrafo único ao art. 128, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

Institui incentivo fiscal com base no Imposto sobre a Renda, para empresas que contratem trabalhadores com idade acima de 50 anos.

Concede anistia para o crime que menciona.

Cria o Sistema de Segurança Pública de âmbito nacional.