Deputado federal · PODE · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
138 proposições
Acrescenta parágrafos ao art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para exigir autorização de familiar nas operações de crédito consignado com idosos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social.
Determina a nulidade automática de questão inserida em concurso público promovido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta cujo enunciado seja idêntico ou significativamente assemelhado a outra questão incluída em concurso público precedente.
Institui a Lei de Justiça Econômica para Vítimas de Violência Patrimonial (LJEV), que estabelece procedimento especial para suspensão de cobranças, análise e anulação célere de dívidas contraídas sob violência patrimonial ou coerção econômica, e dá outras providências.
Institui a Política Nacional de Padrões e Metas de Abrigamento e Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência, estabelece critérios de cobertura territorial e demográfica, cria o Fundo Nacional de Cofinanciamento Tripartite de Abrigamento e o Sistema de Certificação de Qualidade e Monitoramento Público da Rede de Abrigamento.
Dispõe sobre a criação de pontos de apoio destinados ao acolhimento, à orientação e ao encaminhamento de vítimas de todas as formas de preconceito, discriminação e intolerância, ocorridas durante a realização de grandes eventos, e dá outras providências.
Acrescenta art. 4º-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, com a finalidade de vedar a cobrança de multa e a incidência de qualquer outra cláusula penal, por parte de creches e demais instituições de ensino privadas, em caso de desfazimento de contrato de prestação de serviços educacionais motivado pelo afastamento do aluno para tratamento de saúde própria.
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de campanhas de conscientização no contexto da modalidade apostas de quota fixa.
Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Confidencialidade de Endereço para Proteção de Vítimas de Violência e Perseguição e dá outras providências.
Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para proibir que o condenado por crimes previsto na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tenha acesso a cargo ou emprego público, na forma que especifica.
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer compensação ao consumidor de energia elétrica na prestação deficiente do serviço pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica.
Estabelece diretrizes para a atenção humanizada à gestação, ao parto e ao puerpério e institui mecanismos para aprimorar a fiscalização, padronizar boas práticas e fortalecer a qualidade da assistência no Sistema Único de Saúde, para o combate aos maus-tratos, abusos e más práticas no ciclo gravídico-puerperal.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação visível e em destaque em simulacros realistas de seres humanos.
Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a assistência material devida ao passageiro nos casos de cancelamento, atraso e interrupção do transporte.
Dispõe sobre a responsabilidade administrativa de pessoas físicas e jurídicas pela prática de injúria racial, institui o processo administrativo sancionador correspondente; e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de trabalhadores capacitados em atendimento pré-hospitalar em parques públicos e privados de grande porte.
Dispõe sobre as relações de consumo entre consumidor e provedor de Rede Social, e dá outras providências.
Dispõe sobre a prestação de informações claras e a disponibilização de canais de denúncia ao consumidor em casos de despacho compulsório de bagagem de mão no transporte aéreo de passageiros.
Dispõe sobre os direitos do profissional de apoio escolar, da formação e dos requisitos necessários para o exercício da profissão.
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a redução unilateral, pelas instituições financeiras, dos limites de crédito de cartão de crédito e de cheque especial sem comunicação prévia, bem como a majoração automática desses limites sem anuência expressa do consumidor.