Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
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Inteiro teor (PDF) ↗Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
Aguardando EncaminhamentoEncerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 1831, Letra B.
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação de Requerimento
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Denise Pessôa e Hélio Lopes.
Votação
Votação do art. 139 constante do art. 2° do Substitutivo, objeto do Destaque nº 1, da Bancada do PL.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvado o Destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Orlando Silva.
Encaminhamento da Votação
Votação do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvados os destaques.
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Não houve oradores para a discussão da matéria.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação desta, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 PEC02724 (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Rejeição de Requerimento
Apresentação do VTS n. 1 PEC02724 (Voto em Separado), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ).
Pedido de Vista
Vista ao Deputado Helio Lopes.
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação desta, na forma do substitutivo.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 PEC02724 (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 16/09/2025 a 08/10/2025).
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Orlando Silva que requerimento de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)seguintes convidados: Reginaldo Bispo Pereira, membro ativo Movimento, desde 2006, e co-relator do PLIP da Reparação Históricas em 2009, atuando desde 1973 em várias entidades do Movimento Negro brasileiro, Onir de Araujo, Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN (Organização para a Libertação do Povo Negro) RS .
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 027, de 2024.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR)seguintes convidados: Reginaldo Bispo Pereira, membro ativo Movimento, desde 2006, e co-relator do PLIP da Reparação Históricas em 2009, atuando desde 1973 em várias entidades do Movimento Negro brasileiro, Onir de Araujo, Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN (Organização para a Libertação do Povo Negro) RS ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Amazonas, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 027, de 2024".
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Seminários Estaduais nos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pará, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 12/2025,da Sra. Carol Dartora que requer a realização de Seminário Regional no Estado do Paraná.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Damião Feliciano que requer a realização de audiência pública para debater o tema “Diversidade racial no Poder Judiciário Brasileiro” com a participação do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminários Estaduais nos seguintes estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pará, Maranhão, Paraíba e Rio Grande do Sul. ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Regional no Estado do Paraná. ".
Aguardando EncaminhamentoAprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Governança, Controle Social e Transparência – Modelo de gestão do FNREPIR, composição do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas práticas degovernança e arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Ângela Guimarães – SEPROMI - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de Souza – Geógrafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Financiamento e Responsabilização Internacional – Fontes internacionais de financiamento e mecanismos de responsabilização global para implementação das ações” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof.ª Drª Maria do Carmo Rebouças – Professora Universidade Federal Sul da Bahia (UFSBA) - especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional; e Deputada Olívia Santana – Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Histórico e Fundamentos + Experiências de Reparação – Resgate histórico, experiênciasinternacionais e justificativa ética e política para criação do FNREPIR”no âmbito da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier – Diretor da FAAC; e Dr. Richards Santos – Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contemporâneo (GP-PNC), vinculado à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB)
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Márcio Marinho que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Os Aspectos Constitucionais da Reparação Racial”.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 2/2025,do Sr. Márcio Marinho que requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Governança e Controle Social do Fundo”.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Márcio Marinho que requer realização de audiência pública com o tema: “O legado da escravidão no Brasil e suas consequências socioeconômicas: Aspectos Históricos e Fundamentos da Reparação Econômica”.
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 1/2025,da Sra. Benedita da Silva que requer a participação da Dra. Nilma Lino Gomes e Dr. Hélio de Souza Santos, pesquisadores, em sessão destinada a debater a PEC nº 27/2024.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB), que "Requer a realização de audiência pública para debater o tema “Diversidade racial no Poder Judiciário Brasileiro” com a participação do Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Governança, Controle Social e Transparência – Modelo de gestão do FNREPIR, composição do conselho gestor, mecanismos de controle social, boas práticas degovernança e arrecadação permanente do fundo conforme previsto pelo Estatuto da Igualdade Racial” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Ângela Guimarães – SEPROMI - Secretaria de Promoção da Igualdade Racial e dos povos e comunidades tradicionais da Bahia; e Gerson Pinheiro de Souza – Geógrafo e ex-titular da Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Financiamento e Responsabilização Internacional – Fontes internacionais de financiamento e mecanismos de responsabilização global para implementação das ações” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Prof.ª Drª Maria do Carmo Rebouças – Professora Universidade Federal Sul da Bahia (UFSBA) - especialista em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional; e Deputada Olívia Santana – Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Aspectos Constitucionais, Jurídicos, Econômicos e Fiscais – Compatibilidade constitucional, fontes de financiamento, impactos fiscais e transparência” para tratar da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o Dr. Ivair Augusto Alves dos Santos – Especialista na área de Sociologia, com ênfase em Direitos humanos.".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública sobre o tema “Histórico e Fundamentos + Experiências de Reparação – Resgate histórico, experiênciasinternacionais e justificativa ética e política para criação do FNREPIR”no âmbito da PEC nº 27/2024, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com os seguintes convidados: Dr. Juarez Tadeu de Paula Xavier – Diretor da FAAC; e Dr. Richards Santos – Professor e Coordenador do Grupo de Pesquisa Pensamento Negro Contemporâneo (GP-PNC), vinculado à Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) ".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer realização de audiência pública com o tema: “O legado da escravidão no Brasil e suas consequências socioeconômicas: Aspectos Históricos e Fundamentos da Reparação Econômica”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Os Aspectos Constitucionais da Reparação Racial”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Governança e Controle Social do Fundo”".
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputado(a)a Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Requer a participação da Dra. Nilma Lino Gomes e Dr. Hélio de Souza Santos, pesquisadores, em sessão destinada a debater a PEC nº 27/2024".
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
Recebimento
Recebimento pelo(a) PEC02724.
Aguardando EncaminhamentoExpedição de Documento
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do §2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 10/09/2025.
Distribuição
À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Expedição de Documento
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra em 03/09/2025.
Aguardando Instalação de Comissão TemporáriaApresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 118/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR".
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 29/08/2025, Letra A.
Aguardando EncaminhamentoApresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 10/2025 (Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)), pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Recorre da decisão tomada pelo 2º Vice-Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, Deputado Claudio Cajado, que indeferiu questão de ordem acerca da não concessão do tempo de Comunicação de Liderança antes do encerramento do painel de votação nominal. ".
Aguardando Instalação de Comissão TemporáriaPublicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj.
Notificações
Concedida a votação nominal de ofício pelo Presidente.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Pr. Marco Feliciano.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados, Delegado Paulo Bilynskyj, Caroline de Toni e Zé Trovão.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, e Caroline de Toni, líder da Minoria, em razão de aprovação do Requerimento de Encerramento de Discussão.
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
Aprovação de Requerimento Procedimental
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 35 votos "Sim", 8 votos "Não", 7 "Obstruções". Total: 50 votos.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria da Deputada Gisela Simona.
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Delegado Éder Mauro (PL-PA), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP).
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, Caroline de Toni e Zé Trovão.
Prejudicado Requerimento Procedimental
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputados Delegado Paulo Bilynskyj, vice-líder da Oposição, e Caroline de Toni, líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 49 votos.
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a votação o Deputado Carlos Jordy.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
Prejudicado Requerimento
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Chris Tonietto e Delegado Paulo Bilynskyj.
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Zé Trovão.
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
Pedido de Vista
Vista conjunta aos Deputados Carlos Jordy e Zé Trovão.
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora.
Rejeição de Requerimento
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Carlos Jordy e Laura Carneiro.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
Votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto, subscrito pelo Deputado Carlos Jordy.
Prejudicado Requerimento
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Medeiros, em razão da ausência do Autor.
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT), pela admissibilidade, com emenda.
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT).
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT)
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/2024.
Aguardando EncaminhamentoDistribuição
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Relatório de Conferência de Assinaturas
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
Apresentação de Proposição
Apresentação da PEC n. 27/2024 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB) e outros, que "Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências".
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Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 41 votos "Sim", 15 votos "Não", 1 "Obstrução". Total: 57 votos.
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. Resultado: 35 votos "Sim", 8 votos "Não", 7 "Obstruções". Total: 50 votos.
Sim 35 · Não 8 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 12 votos "Sim", 33 votos "Não", 4 "Obstruções". Total: 49 votos.
Sim 12 · Não 33 · Outros 0
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.
Sim 16 · Não 29 · Outros 0
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Orlando Silva, ressalvado o Destaque. Apresentou voto em separado o Deputado Helio Lopes.
Apresentação do VTS n. 1 PEC02724 (Voto em Separado), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ).
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento.
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir o senhor Gustavo Ribeiro de Moraes, a pedido do Deputado Hélio Lopes.
Aprovado o requerimento nº 118/2025,do Sr. Helio Lopes que requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 27/2024, denominada “PEC do Fim dos Pardos”, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial – FNREPR.
Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deputados Dandara, Carol Dartora, Damião Feliciano e Gisela Simona, e com alteração para incluir Tatiana Dias da Silva, Pesquisadora com interesse em políticas públicas, políticas sociais, relações raciais; Elias de Oliveria Sampaio, Economista Classe Especial do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI); Douglas Belchior, Diretor do Instituto de Referência Negra PEREGUM, a pedido da Dep. Dandara; e Getúlio de Souza, Universidade Federal, a pedido do Dep. Damião Feliciano.
Aprovado o Requerimento, subscrito pelas Deputadas Dandara, Daiana Santos e Gisela Simona, e com alteração para incluir Denildo Biko Rodrigues de Moraes, Gestor ambiental, membro da CONAQ; Diva Moreira, Técnica de pesquisa e planejamento da Fundação João Pinheiro; e Marcelo Jorge de Paula Paixão, Professor associado na The University of Texas - Austin, a pedido da Dep. Dandara.
Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deputados Damião Feliciano, Dandara e Talíria Petrone, e com alteração para incluir Vilma Pinto, Assessora de Assuntos Econômicos e Sociais da Vice-Presidência da República; Hédio Silva Júnior, Coordenador-Executivo do IDAFRO - Instituto de Defesa dos Direitos das Religiões Afro-Brasileiras; Eliane Barbosa, Diretora da organização Plataforma JUSTA; e Joel Luiz Costa, co-fundador e Diretor Executivo do IDPN - Instituto em Defesa da População Negra, a pedido da Dep. Dandara; e Ministro Benedito Gonçalves; e Desembargador João Benedito (TJPB), a pedido do Dep. Damião Feliciano.
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir Hélio Santos, membro do SCoRe - Solidarity Council on Racial Equity (EUA); Gabriel Dantas, Assessor Internacional em Geledés-Instituto da Mulher Negra; e Iedo Ferreira, Fundador do Movimento Negro Unificado, a pedido da Dep. Dandara.
Aprovado o Requerimento, com alteração para incluir Luislinda Valois, ex-Ministra dos Direitos Humanos e Cidadania, a pedido do Autor.
Aprovado o Requerimento, subscrito pelo Dep. Hélio Lopes.
Aprovado o Requerimento, subscrito pelos Deps. Dandara, Damião Feliciano e Benedita da Silva, e com alteração para excluir expressão "O legado da" e para incluir, em substituição, o artigo "A", a pedido do Deputado Orlando Silva.
Aprovado o Requerimento.