PL 5612/2013Autor principal · Movimentada em 24/10/2024
Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a promoverem a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da rede mundial de computadores.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PR · MA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Obriga as unidades do Sistema Único de Saúde a promoverem a marcação de procedimentos de atenção à saúde pelos usuários, por meio da rede mundial de computadores.
Estabelece a obrigatoriedade de as instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde, em todas as esferas de governo, divulgarem informações que especifica, relativas à assistência à saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde