Deputado federal · DEM · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para determinar que as aplicações de internet que forneçam informações sobre as condições de trânsito deverão alertar o condutor sobre regiões com altos índices de criminalidade.
Prevê a concessão de pensão especial para as pessoas com microcefalia e dá outras providências.
Acrescenta novo § 4º ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para requerer atendimento individualizado, senha e biometria nas operações de crédito celebradas com idosos.
Obriga a fixação de preço reduzido para guarda de motocicletas, motonetas e ciclomotores em estacionamentos pagos, públicos e privados.
Aumenta a pena dos crimes de caça e tráfico de animais silvestres, ou dos que lhes são equiparados.
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que o trabalhador utilize até trinta por cento do saldo existente e disponível em sua conta vinculada no FGTS para aplicação em Fundos de Ações ou Fundos de Investimento, de livre escolha.
Veda o reajuste de mensalidades escolares acima da inflação.
Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com aquisição de medicamentos de uso contínuo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
Acrescenta o inciso V do art. 36 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir, nos currículos do ensino médio, as disciplinas de Ciência Política e de Gestão Pública.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de construção de sistemas de captação e armazenamento de água da chuva para fins não potáveis nas edificações do poder público federal.
Dispõe sobre a construção de sistemas para captação e armazenamento de água da chuva nas edificações residenciais, comerciais e industriais.
Altera o inciso I do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar a prevalência do negociado sobre o legislado quanto à jornada de trabalho.
Aumenta a pena dos crimes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (xenofobia), e de injúria racial.
Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, estabelecendo condições para a proibição da pesca, quando necessária.
Dispõe sobre medidas de incentivo à produção de energia elétrica e térmica a partir da fonte solar.
Acresce parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para instituir a oferta de orientação vocacional aos alunos do último ano do ensino médio.