PEC 284/1995Autor principal · Movimentada em 17/05/2024
Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PP** · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação ao inciso I do art. 56 da Constituição Federal.
Dá nova redação aos arts. 28, 29 e 32, da Constituição Federal, eliminando o segundo turno das eleições para os executivos estaduais, distrital e municipais.