PL 3766/2004Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera o inciso VIII do art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.
Pronta para PautaCCJC

Deputado federal · PSB · PE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o inciso VIII do art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991.