PL 6284/2005Autora principal · Movimentada em 06/11/2025
Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
Pronta para PautaMESA

Deputada federal · DEM · MT
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que a deputada assina.
1 proposição
Altera o art. 61do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.