PL 3641/2004Autor principal · Movimentada em 11/09/2024
Dispõe sobre o corte de energia por atraso no pagamento e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · S.PART. · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o corte de energia por atraso no pagamento e dá outras providências.
Altera o art. 32, da Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, e dá outras providências.