Em exercício

Dimas Fabiano

Deputado federal · PP · MG

Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dele.

Projetos de autoria

PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.

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PL 6846/2013Autor principal · Movimentada em 22/04/2026
Estabelece normas e procedimentos para as ligações telefônicas que tenham como objeto a cobrança de dívidas.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC
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PL 2887/2011Autor principal · Movimentada em 20/08/2025
Proíbe a inserção, pelas empresas de telefonia móvel, durante as ligações efetuadas por clientes, de mensagem de voz com cobrança por conta não paga e dá outras providências.
ArquivadaMESA
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