Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor.
Esta pauta ainda não foi votada.
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1068/2022.
Notificação de Despacho
Indeferido o Requerimento n. 8.842/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, o Requerimento n. 8.842/2013, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 846/1991, que encabeça o bloco de proposições no qual tramita o Projeto de Lei n. 5.761/2013, encontra-se pronto para a Ordem do Dia, e a apensação a ele do bloco do Projeto de Lei n. 1.191/2011 resultaria em criação de comissão especial, nos termos do art. 34, II, do RICD, acarretando indevido retrocesso da matéria à fase de comissões. Publique-se. Oficie-se."
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8842/2013, pelo Deputado Silvio Costa (PSC-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.761, de 2013 com o Projeto de Lei nº 1.191, de 2011".
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Notificações
À CDC o Memorando nº 122/13 - COPER solicitando apensar os PLs 2130/11 e 5761/13 ao de nº 731/11.
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 8.201/2013, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 8.201/2013. Apense-se os Projetos de Lei n. 2.130/2011 e 5.761/2013 ao Projeto de Lei n. 731/2011, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.”
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8201/2013, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.761 de 2013, 2.130 e 731, ambos de 2011".
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 08/07/2013)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Nilda Gondim (PMDB-PB)
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/06/13 PAG 26798 COL 01.
Distribuição
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 5761/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Acrescenta novo inciso XIV ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fins de vedar a prática abusiva de fornecimento, de crédito não solicitado pelo consumidor".
Tramitando em ConjuntoEntre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.