PLP 1/2003Autor principal · Movimentada em 21/01/2025
Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
ArquivadaUrgênciaMESA

Deputado federal · PT · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Regulamenta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal.
Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.