PLP 101/2003Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera redação do § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir ao servidor público receber o saldo de sua conta individual do PIS-PASEP em caso de exoneração a pedido.
Tramitando em ConjuntoMESA