Acelino Popó

• PL 7239/2014Autor principal · Movimentada em 14/03/2024

  Cria obrigatória e gratuitamente a prestação de contas detalhada do consumo do serviço de internet móvel ou fixo por parte das empresas prestadoras do serviço.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 5581/2013Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Dispõe sobre os créditos de telefone celular pré-pago.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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Altera o art. 234 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que a bagagem seja entregue ao passageiro, inviolada, e no prazo máximo de vinte minutos após o início do desembarque, sob pena de pagamento de multa.