PL 5968/2016Autora principal · Movimentada em 01/09/2025
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para facultar a dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com próteses, órteses e tecnologias assistivas específicas para pessoas com deficiência.
Tramitando em ConjuntoCFT
