PL 2175/2015Autor principal · Movimentada em 31/03/2025
Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Pronta para PautaMESA

Deputado federal · PHS · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Inclui o Parágrafo Único ao Art. 212 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.