PL 2419/2011Autor principal · Movimentada em 12/05/2026
Dispõe sobre a criação da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico - CIDE incidente sobre a importação e comercialização de Bebidas Alcoólicas e Cigarros com receitas vinculadas ao Fundo Nacional Antidrogas
Tramitando em ConjuntoCCJC
