PL 5678/2005Autor principal · Movimentada em 21/10/2024
Altera a Lei nº 9.504, de1997, para diminuir o gasto com propaganda eleitoral, proibir o uso de outdoors, regulamentar a distribuição de material de publicidade, encurtar para 60 dias o período de campanha eleitoral e dá outras providências.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA