PEC 407/2018Autora principal · Movimentada em 04/07/2024
Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC