PLP 68/1999Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Dá nova redação ao § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para possibilitar o saque do saldo das contas individuais do PIS/PASEP pelos trabalhadores portadores de osteomielite crônica.
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