Nice Lobão

• PL 7566/2006Autora principal · Movimentada em 20/08/2025

  Dispõe sobre o patrimônio cultural brasileiro subaquático.

  ArquivadaMESA

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• PL 73/1999Autora principal · Movimentada em 10/07/2025

  Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.

  Transformado em Norma JurídicaMESA

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Altera a redação do § 2º do art. 131 e do "caput" do art. 284, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.