Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências.
Reserva cinqüenta por cento das vagas para serem preenchidas mediante seleção de alunos nos cursos de ensino médio - cota universitária.
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Arquivamento
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Arquivamento
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Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo
Realizar o Encaminhamento para ARQUIVO - ARQUIVO
Aguardando EncaminhamentoNotificações
Tendo em vista que o Projeto de Lei, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 419/12(CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária nº 12.711/2012. DOU 30/08/12 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto (MSC 385/12-PE): DOU 30/08/12 PÁG 03 COL 03.
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 1.694/2012(SF) comunicando remessa à sanção.
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 678/08/PS-GSE.
Desapensação
Desapensação automática dos Projetos de Lei de nºs. 373/03, 615/03, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, em face da declaração de prejudicialidades dos mesmos, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
Desapensação
Desapensação automática deste do PL 3.913/08, em face da declaração de prejudicialidade do último, decorrente da aprovação, em Plenário, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura (PL 73/99).
Não Informado
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 73-C/99). DCD 21 11 08 PAG 52943 COL 02.
Não Informado
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
Não Informado
Aprovada a Emenda de Redação oferecida pelo Dep. Luiz Couto (PT-PB), Relator da Comissão de Educação e Cultura.
Não Informado
Aprovadas as 2 Subemendas de Redação adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Não Informado
Votação da Redação Final.
Não Informado
Em conseqüência, fica prejudicada a Emenda de Plenário nº 2.
Não Informado
Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relator da Comissão de Educação e Cultura à Emenda de Plenário nº 2.
Não Informado
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários.
Não Informado
Em conseqüência ficam prejudicadas a proposição inicial, os Projetos de Lei de nºs. 73/99, 373/03, 615/03, 1.313/03, 2.923/04, 3.627/04, 14/07, 1.330/07 e 1.736/07, apensados, e as emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 3.627/04, apensado.
Não Informado
Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura.
Não Informado
Aprovado o Requerimento do Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, que solicita destaque de preferência para votação do PL 73/99, apensado, sobre o PL 3.913/08, principal.
Não Informado
Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
Não Informado
Votação em turno único.
Não Informado
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 e da Subemenda Substitutiva oferecida pelo Relatora da Comissão de Educação e Cultura.
Não Informado
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Não Informado
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2.
Não Informado
Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias.
Não Informado
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela Comissão de Educação e Cultura, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1 e pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma de Submenda Substitutiva.
Não Informado
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para proferir o parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação e Cultura.
Não Informado
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs. 1 e 2.
Não Informado
Encerrada a discussão.
Não Informado
Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e Dep. Gerson Peres (PP-PA).
Não Informado
Retirado o Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Não Informado
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Despacho de Apensação
Deferido o REQ 3135/08, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro. Apense-se o PL 73/99 ao PL 3913/08 (SF). Oficie-se e, após, publique-se.DCD de 05/09/08 PÁG 41137 COL 02.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n° 3135, de 2008, pelo Deputado Carlos Abicalil (PT-MT), que solicita apensação do PL 3913/2008 ao PL 73/1999.
Não Informado
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
Discussão (Inicio e Continuacao)
Discussão em turno único.
Notificações
Letra "B" encaminhada à republicação em virtude de novas apensações.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1666/2007, pelo Deputado Henrique Eduardo Alves, que requer urgência para o PL 73/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-14/2007.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1736/2007.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1285/2007, pelo Deputado Henrique Fontana, que solicita regime de urgëncia na apreciação do Projeto de Lei n. 73-A, de 1999.DCD de 05/07/07 PÁG 34392 COL 01.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1330/2007.
Notificação de Despacho
Deferido o REQ 1009/07, nos termos do seguinte despacho: "DEFIRO. Apensem-se o PL 373/2003 e seu apensado, PL 2.923/2004, ao PL 73/1999, nos termos do art. 142 do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."DCD 29 05 07 PAG 26919 COL 02
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento.
Recebimento
Apresentação do REQ 1009/07, da Comissão de Educação e Cultura que requer a apensação dos Projetos de Lei n°s 373/03 e 2934/04 ao Projeto de Lei nº 73/99.
Desarquivamento a Pedido
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-234/2007.DCD 11 04 07 PAG 15318 COL 01
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 234, DE 2007, pelo Deputado(a) Nice Lobão, que solicita o desarquivamento de proposição.
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação. **PL 73-B/1999.
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 242/2006 da Sra. Neyde Aparecida que requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ 242/2006 CEC, pela Dep. Neyde Aparecida, que "requer a realização de Seminário conjunto com a Comissão de Direitos Humanos, para discutir a proposta de cotas no ensino superior, matéria objeto do Projeto de Lei 73/99."
Aprovação de Recurso
Aprovado o Recurso nº 265/06, contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD).DCD 22/03/06 PÁG 13754 COL 01.
Apresentação de Requerimento
Apresentação da REQ 3780/2006, pelo Dep. Miro Teixeira e outros, que "requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 73-A/99"
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação em virtude de alteração do regime de apreciação, tendo em vista a aprovação do recurso nº 265/06.
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Apresentação de Proposição
Apresentação do REC 265/2006, pelo Dep. Alberto Goldman e outros, contra a apreciação conclusiva do PL 73/99, que "dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e estaduais e dá outras providências".
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/02/2006)
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/02/06, PÁG 8033 COL 01 - Letra B.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemendas, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/01/2006)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas de nºs 01 a 10 da Comissão de Direitos Humanos e Minorias ao PL 3627/2004, do PL 3627/2004, do PL 615/2003 e do PL 1313/2003, apensados.
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Luiz Alberto (PT-BA)
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
Recebimento
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2005)
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, do PL 3627/2004, do PL 615/2003, e do PL 1313/2003, apensados, na forma do Substitutivo aprovado pela Comissão de Educação e Cultura, e pela rejeição das Emendas 1/2004, 2/2004, 3/2004, 4/2004, 5/2004, 6/2004, 7/2004, 8/2004, 9/2004 e 10/2004 ao PL 3627/2004.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/10/05 PÁG 48280 COL 02, Letra A.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/09/2005)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
Recebimento
Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-615/2003, PL-3627/2004, PL-1313/2003 apensadas.
Aprovação
Aprovado por Unanimidade o Parecer do Relator, deputado Carlos Abicalil, com Complementação de Voto, pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo nº 1 - CEDC, dos PL's 615/03, 1.313/03 e 3627/04, apensados, com substitutivo.
Parecer do(a) Relator(a)
Complementação de Voto apresentada pelo Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer favorável à emenda apresentada ao Substitutivo do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 15/08/2005
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), pela aprovação deste, do PL 615/2003, do PL 1313/2003, e do PL 3627/2004, apensados, com substitutivo.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-615/2003.
Publicação de Parecer
Deferido Requerimento nº 2737/05, do Dep. Murilo Zaauith, solicitando a apensação do PL 615/03 a este.DCD 04 06 05 PÁG 23360 COL 01.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 23/03/2005
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Carlos Abicalil (PT-MT)
Publicação de Proposição
Encaminhado à republicação, em virtude de apensação.
Distribuição
Às Comissões de Educação e Cultura; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Novo despacho
Deferido Requerimento nº 1989/04, da CDH, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir esta Comissão.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Recebimento
Desapensado do PL 1643/1999.
Despacho de Desapensação
Deferido o REQ 1910/2004 solicitando a desapensação do PL 73/1999 do PL 1643/1999 e a apensação do PL 3627/2004 ao PL 73/1999.
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento pela Dep. Nice Lobão
Conferência Sinopse 2001
DEFERIDO OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.
Não Informado
OF P-685/00, DA CECD, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1643/99.
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo, foi recebida 01 emenda ao substitutivo
Abertura de Prazo
Aberto prazo para recebimento ao substitutivo, por cinco sessões.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PROFESSOR LUIZINHO.
Despacho de Apensação
DEFERIDO OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, E APENSANDO OS PL. 1447/99 EPL. 2069/99 AO PL. 1643/99.DCD 03 06 00 PAG 29900 COL 01.
Não Informado
OF P-94/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DOS PL. 1447/99 E PL. 2069/99 DESTE, APENSANDO-OS AO PL. 1643/99.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUÍDO AO RELATOR, DEP BONIFÁCIO DE ANDRADA.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PEDRO WILSON, A ESTE E AO PL. 2069/99, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 1447/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 2.069/1999.
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL 1.447/1999.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PEDRO WILSON.
Parecer do(a) Relator(a)
PARECER CONTRÁRIO DA RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.
Designação de Relator(a)
REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP CELCITA PINHEIRO.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP GASTÃO VIEIRA, SEM PARECER.AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
Encerramento de Prazo
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
Abertura de Prazo
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
Designação de Relator(a)
RELATOR GASTÃO VIEIRA.
Encaminhamento
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
Despacho* (inativa)
DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Leitura e publicação
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 16 03 99 PAG 9546 COL 02.
Apresentação de Proposição
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP NICE LOBÃO.
Transformado em Norma Jurídica