PL 837/1991Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana
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Deputado federal · PT · DF
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescenta Capítulo ao Título I do Código Penal, que define o crime contra a dignidade da pessoa humana