PL 7028/2013Autor principal · Movimentada em 21/10/2024
Inclui a disciplina "Educação para o Trânsito" como conteúdo do Ensino Fundamental e cria mecanismos para coibir a violência no trânsito, com a criação de Varas Especializadas e privativas de crimes de trânsito.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA