PEC 412/2009Autor principal · Movimentada em 10/02/2026
Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC

Deputado federal · PSD · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.