PEC 412/2009Autor principal · Movimentada em 10/02/2026
Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC

Deputado federal · PSD · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
5 proposições
Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal.
Inclui as vacinas contra meningites pneumocócicas e meningocócicas no Calendário Básico de Vacinação da Criança.
Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.
Altera a Lei nº 8.899, de 26 de junho de 1994, que "Concede Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual", para dispor sobre a exigência do laudo médico de comprovação da deficiência permanente.
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório DPVAT e cria o Fundo RECUPERA.