PL 2567/2007Autor principal · Movimentada em 09/04/2025
Altera o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PRB · PB
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Altera o inciso IV do art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Altera a redação do parágrafo único do art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.