Capitão Assumção

• PL 4688/2009Autor principal · Movimentada em 22/12/2025

  Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipamento de segurança para os profissionais de segurança pública.

  Tramitando em ConjuntoMESA

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• PL 6394/2009Autor principal · Movimentada em 10/06/2025

  Assegura o direito aos integrantes das equipes de aviação de cada polícia ou bombeiro de que trata os incisos I, II, III, IV e V do art. 144 da Constituição da República, de receber fardamento antichamas, necessário ao desempenho das funções com segurança na forma que segue:

  Tramitando em ConjuntoCDHMIR

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Garante, em caso de urgência médica, aos integrantes das instituições de segurança pública, a internação e o tratamento médico, em qualquer hospital ou clínica, quando se tratar de ferimento ocorrido em decorrência do estrito exercício de suas funções.