PL 5167/2009Autor principal · Movimentada em 22/08/2025
Altera o art. 1.521 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.
Tramitando em ConjuntoCCJC
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Fora de exercício
Capitão Assumção
Deputado federal · PSB · ES
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- Nome civil
- Lucínio Castelo de Assumção
- Naturalidade
- Vila Velha (ES)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗